O inquérito civil que investiga desde 2014 supostas irregularidades na criação de cargos comissionados em Serra no governo de Audifax Barcelos (Rede) tem novo desdobramento. Em fase final, uma novidade: a inclusão de novos personagens nesta investigação. De acordo com o último despacho da promotora Maria Clara Mendonça Perim, ao longo da investigação, novos nomes foram surgindo e há necessidade de incluir estes depoimentos ao inquérito inicial antes da análise final.

            Trata-se do inquérito civil nº 2014.0000.5626-23, instaurado com o objetivo de “apurar supostas irregularidades de leis municipais que criam cargos comissionados sem atribuições de chefia, direção e assessoramento no município de Serra, a prática de desvio de função na nomeação de tais cargos e o suposto esquema de loteamento das nomeações de cargos em comissão como moeda de troca política em detrimento dos critérios de interesse público.

            Consta em diversas matérias publicadas na mídia estadual que cargos de direção, chefia e assessoramento estavam sendo ocupados por motoristas, recepcionistas e atendentes de unidades de saúde sem nenhum critério de avaliação técnica, em troca de apoio político.

            Os fatos narrados na representação violam o artigo 37 da Constituição Federal e podem configurar ato de improbidade administrativa atribuído ao prefeito Audifax Charles Pimentel Barcellos, ao ex-secretário de Fiinanças Claudio José de Melo de Souza, à assessora especial Viviane Costa Menefhelli, a secretária de Habitação Cristiane Stem e ao presidente da Federação das Associações de Moradores de Serra, Jeam Carlos Cassiano, que também exerce atualmente o cargo de secretário de Agricultura e Pesca. 

            O inquérito, segundo o despacho, deu-se em 2013 e já se encontra em fase final e, a partir da análise conclusiva das provas acostadas ao caderno investigatório, sobreveio justa causa relativa à participação de outros investigados além dos já arrolados inicialmente.

            A promotora, então, solicitou que seja juntado o presente aditamento de portaria de inquérito civil público na contracapa e que seja feita a correção da autuação do presente, registrando a providência na Secretaria da Promotoria Cível de Serra.

            O Ministério Público é órgão responsável por defender a ordem jurídica, os interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e indisponíveis, especialmente a tutela do patrimônio público e da probidade administrativa.

            O Ministério Público busca, em sua atuação, fazer valer os princípios norteadores da administração pública, que são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.