Português (Brasil)

Prefeito Edson de Guarapari terá que explicar ao MPC compras sem licitação para Covid-19 não publicadas

Prefeito Edson de Guarapari terá que explicar ao MPC compras sem licitação para Covid-19 não publicadas

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação a Edson Magalhães no dia 23 de setembro para que ele apresente, em cinco dias úteis, a lista de contratos e compras efetuadas sem licitação por conta do coronavirus. Também foi citado o prefeito de Aracruz, no dia 22.

Compartilhe este conteúdo:

O coronavírus pode deixar em maus lençóis o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães. Ele não está infectado com o vírus mas na mira do Ministério Público de   Cocntas (MPC), que propôs representação pedindo concessão de medida cautelar, determinando ao prefeito a apresentação no Portal de Transparênciaii, em cinco dias úteis, de todas as compras e contratos efeetuados para enfrentar a doença ou a situação de emergência sem licitação. O órgão ainda pediu ao Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) que multe o político em R$5 mil, caso a determinação não seja atendida. 

O MPC garante que a gestão de Edson não tem sido transparente na divulgação de suas ações de contratos e compras referentes ao enfrentamento do Covid-19, o que infringe a Lei 13.979/2020, que ordena publicação imediata destas despesas. Há situações, segundo o documento do MPC, que o município até mesmo fez a publicação, mas o site não funciona adequadamente, fato que torna impossível o acesso aos dados. 

A Lei 13.979/2020, apesar de autorizar algumas compras e contratações sem licitações, traz sérias recomendações para esta atividade. Qualquer ato de dispensa deve ser publicado imediatamente, o que tem sido transgredido pelo gestor. Em nota oficial, a prefeitura garante que o município encontra-se regular quanto as publicações citadas e já se manifestou junto ao Tribunal de Contas. 

 

Compartilhe este conteúdo: