A Justiça determinou, nessa quarta-feira (14), que o vereador de Vila Velha, Pastor Fabiano (PL), está proibido de ingressar, permanecer ou transitar em repartições públicas do município para realizar atos de fiscalização sem autorização prévia da Câmara Municipal ou da autoridade competente. A liminar foi concedida pelo juiz Delio José Rocha Sobrinho, da Vara da Fazenda Pública de Vila Velha, em ação movida pela gestão de Arnaldinho Borgo (sem partido). A multa por descumprimento é de R$ 20 mil.

O juiz que analisou o pedido liminar destacou que a função fiscalizatória no âmbito municipal é uma prerrogativa da Câmara de Vereadores enquanto órgão colegiado, e não de parlamentares atuando individualmente. “A atuação individual de vereadores, salvo quando formalmente investidos na qualidade de representantes da Casa Legislativa ou de suas comissões, não encontra respaldo constitucional ou legal”, pontuou o magistrado, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

O fato tornou-se conhecido em todo o estado e tem contado com a solidariedade de muitos parlamentares que se sentem afrontados em suas prerrogativas. Na visita feita à Câmara Municipal de Vitória nesta segunda (19), o pastor Fabiano foi muito bem recebido pelo vereador presidente Anderson Goggi e demais parlamentares.

O vereador de Darcio Bracarense (PL) utilizou seu tempo para explanar a situação e defender as prerrogativas do parlamento municipal, na fiscalização do executivo.

O Diretório Municipal do Partido Liberal (PL) em Vila Velha, presidido por Pastor Carlos Salvador, emitiu nota oficial em apoio ao parlamentar, classificando a decisão como uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

“Pastor Fabiano tem atuado com coragem, responsabilidade e compromisso com a população de Vila Velha. Tentativas de cercear essa atuação representam grave retrocesso democrático e ferem o direito do cidadão de ser representado por um vereador atuante e vigilante”, diz a nota.

O partido ainda criticou a suposta interferência do Executivo no Legislativo: “A decisão judicial contraria frontalmente o princípio da separação dos Poderes e o papel constitucional do Legislativo”.

O presidente estadual do PL, senador Magno Malta, foi acionado por Fabiano e já se manifestou em defesa do correligionário. O partido promete recorrer da decisão e lutar para que o vereador possa continuar exercendo seu mandato “com total liberdade”.