A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal apreciou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei (PL) nº 2.203/2023, de autoria do senador Marcos do Val. O PL veda às empresas brasileiras a realização de quaisquer negócios com empresas estrangeiras que tenham sido condenadas por exploração ao trabalho escravo ou análogo à escravidão no país em que fica a sua sede. A proposta põe fim a um longo histórico de violações de direitos humanos e trabalhistas nas relações comerciais internacionais, principalmente em países com a população mais pobre e vulnerável.

Para o Relator, a matéria é relevante, uma vez que promove o aperfeiçoamento da legislação nacional com o intuito de “coibir todas as formas e manifestações contemporâneas de trabalho escravo”.  

“O trabalho análogo à escravidão assume diferentes formas de violação dos direitos humanos. Atualmente, a prática compreende violações de direitos humanos diversas como trabalho forçado, submissão a condições degradantes e jornadas exaustivas, exploração do trabalho infantil, servidão doméstica ou por dívidas. Apesar de formalmente abolida na maior parte dos países no mundo, a escravidão se adaptou às transformações das relações de capital, trabalho e produção ocorridas nos últimos séculos e tomou novas formas”, explica Paulo Paim. 

Com base em dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pontuado no Relatório, a escravidão moderna ainda é um fenômeno presente em países considerados desenvolvidos, e afeta mais de 40 milhões de pessoas no mundo, das quais 25% são crianças. 

Para a Relatoria, proibir que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas condenadas pela exploração do trabalho escravo é medida que “auxilia o combate desse cruel e persistente fenômeno, cujo enfrentamento exige a ação coordenada de todos os países”.  

O texto foi aprovado com uma emenda de redação para evitar que a questão do negócio internacional pudesse ser interpretada apenas como compra e venda.  

Agora a proposta segue para a análise da Comissão de Relações Exteriores (CRE) e, posteriormente, para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Uma vitória importante do Senador Marcos Do Val, tratando desse tema tão relevante para a sociedade.