A Justiça manteve a anulação de uma multa de R$ 39.169,87, cobrada indevidamente pela EDP, contra uma moradora da Serra. Além da manutenção do cancelamento do débito, a Segunda Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Cíveis também condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 2 mil, em função dos danos morais sofridos pela cliente.

Ao entrar com o processo na Justiça, a consumidora buscou orientações na Comissão de Defesa do Consumidor, da Assembleia, da qual o deputado Vandinho Leite (PSDB) é presidente, para saber quais seriam os seus direitos na ação.

De acordo com as informações do processo, a mulher alegou que foi surpreendida com a realização de um termo de ocorrência por parte da EDP, sem que ela, ainda segundo os autos, tivesse cometido qualquer irregularidade.

Em sua defesa, a EDP alegou que o medidor da residência da consumidora teria sido encontrado com uma perfuração que impedia a medição do consumo de energia no imóvel; a empresa ainda solicitou que a Justiça não acolhesse aos pedidos da mulher na ação, entre eles o cancelamento da cobrança indevida dos R$ 39.169,87. Todos os pedidos foram negados pelo Colegiado Recursal.

Para negar o recurso à empresa, os magistrados destacaram que, nas faturas anexadas ao processo pela consumidora, o valor das contas vinculadas ao imóvel tem uma média de R$ 350,00 por talão. Já nos demonstrativos apresentados pela EPD, os mesmos débitos chegam a mais R$ 1 mil, tendo em vista os refaturamentos feitos pela empresa. 

A respeito da dívida alegada pela EDP, o relator do processo pontuou que, diante dos fatos apresentados durante o andamento do processo, não seria verdadeira “a alegação de que o débito da recorrida ultrapassa a monta de R$ 39.000,00”, disse.
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Vandinho Leite, ressaltou a importância de ações como essa, além de colocar a Comissão ao dispor da população. “Em conjunto com o Procon-Ales, estamos à disposição para  ajudar na solução de demandas como essa, orientando ao consumidor sobre seus direitos”, afirmou.