Foram encontradas três irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, TCE-ES, que expediu recomendações às agências reguladoras estaduais para que ampliem as fiscalizações deste tipo de serviço.

As supostas irregularidades são apontadas em dois contratos. Um contrato é de um programa mantido entre o Estado, a Cesan e o município da Serra e o outro contrato é de Parceria Público-Privada (PPP), mantido entre a Cesan e a Concessionária de Saneamento Serra Ambiental.

O processo foi julgado na sessão virtual do Plenário, na última semana de abril, acompanhando o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti.

Primeira irregularidade
A área técnica identificou que havia uma prestação do serviço público de esgoto sanitário no município da Serra, de forma inadequada. A constatação aconteceu após vistorias no local, pela Comissão Especial de Investigação, e por diversos autos de infração lavrados pela Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Serra.

Segunda irregularidade
Foi o descumprimento da meta prevista para 2015 no Plano Municipal de Saneamento Básico. O contrato firmado entre a Cesan, o Estado do Espírito Santo e o município da Serra projetou quem em 2015 seria alcançado 78,1% de atendimento. Mas a meta mais próxima, alcançada, foi no ano seguinte onde a cobertura de esgoto no final era de 76,3% em 2016 no município da Serra.

Terceira irregularidade
Outra irregularidade é referente à fiscalização deficiente dos serviços de esgoto sanitário no município da Serra pela Agência Reguladora de Serviços Públicos, ARSP. Ela afirma não ter competência para fiscalizar o Contrato de PPP, pois ele seria um contrato de direito privado mantido entre a Cesan e a Serra Ambiental, cujas relações, por serem de direito privado, não seriam alcançadas por ela.

O TCE-ES recomendou a ARSP que fiscalize diretamente a Cesan e a Serra Ambiental na prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário no município da Serra. Também solicitou, à Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), que verifique o cumprimento das regras, pela Cesan e pela Serra Ambiental, do lançamento de dejetos líquidos das Estações de Tratamento de Esgoto, ETEs, no meio ambiente.